Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.748, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979

EMENTA: Reduz a exigência de documentação aos pretendentes à aquisição de unidades habitacionais pelo Sistema Financeiro de Habitação, nos financiamentos de valor igual ou inferior a 1.500 Unidades Padrão de Capital (UPC).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1979, Página 18675 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 133 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 42/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Resolução nº 61 de 24 de Março de 1980 (Banco Nacional da Habitação) - (Complementação).
Indexação
UNIDADE HABITACIONAL - SFH - Aquisição - Redução - Exigência - Documentação - Candidato
UPC - Valor - Financiamento - SFH - BNH - Redução - Exigência - Documentação
POLÍTICA HABITACIONAL