Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.728, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979

EMENTA: Institui a obrigatoriedade de declaração de bens para o exercício de cargos ou funções em empresas públicas ou assemelhadas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1979, Página 17481 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 104 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECLARAÇÃO DE BENS - Dirigente - Cargo público - Função - Direção administrativa - Exercício - Empresa pública - Autarquia - Fundação - Sociedade de economia mista.