Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.719, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979

EMENTA: Dá nova redação ao art. 8º do Decreto-Lei nº 860, de 11 de setembro de 1969.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1979, Página 16787 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 100 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1696/1979

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

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