Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.652, DE 30 DE MAIO DE 1979

EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1979, Página 7697 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 56 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TERRITÓRIOS FEDERAIS - Polícia Militar - Estatuto - Amapá - Rondônia - Roraima