Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.621, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1978

EMENTA: Altera dispositivos da Lei de Organização Judiciária Militar (Decreto-Lei n. 1003, de 21 de outubro de 1969), e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1978, Página 20737 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LOJM - Alteração
AUDITORIA - Correição - Segunda estância - STM - Caracterização
STM - Normas - Decisão
AUDITOR - Corregedor - Normas - Nomeação
MAGISTRATURA - Civil - Carreira - Justiça militar - Regulamentação
AUDITOR SUBSTITUTO - Justiça militar - Nomeação - Normas
AUDITOR - Promoção por antigüidade - Promoção por merecimento