Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.613, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978
EMENTA: Autoriza o Ministério da Agricultura a doar bens móveis sob sua jurisdição.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1978, Página 19912 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - Doação - Bens móveis - Benefício - Estados - Municípios - Autarquias - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Fundação - Supervisão - Poder público