Legislação Informatizada - LEI Nº 6.601, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978 - Publicação Original
Veja também:
LEI Nº 6.601, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978
Retifica, sem ônus, a Lei n. 6486, de 6 de dezembro de 1977, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1978".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É
retificada, sem ônus, Lei nº 6.486, de 6 de dezembro de 1977, que "estima a
Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1978", no
seguinte:
|
ADENDO | ||
|
2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | ||
|
2802 - Recursos sob supervisão da Secretaria de
Planejamento da Presidência da República. | ||
|
2802.15810312.580 - Assistência
financeira a entidades através do Conselho Nacional de Serviço Social,
conforme adendo.
ADENDO
| ||
|
BAHIA |
|
|
|
Município: |
CASA NOVA |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
CLUBE DE MÃES NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
.......................................... |
2.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
| |
CENTRO SOCIAL SÃO JOSÉ
.............................................................................. |
2.000,00 |
|
Município: |
CAMPO FORMOSO |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
LAR PRESBITERIANO DA INFÂNCIA
............................................................... |
5.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
|
Município: |
SALVADOR |
|
| |
ESCOLA DE ENGENHARIA ELETRO-MECÂNICA DA BAHIA
.................................................................................................................... |
5.000,00 |
|
CEARÁ |
|
|
|
Município: |
CARIÚS |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CARIÚS
................................................................................................................ |
20.000,00 |
|
Município: |
FORTALEZA |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
SINDICATO DOS MARÍTIMOS DE FORTALEZA
.............................................. |
10.000,00 |
| |
CENTRO ESPÍRITA CÍRCULO DE RENOVAÇÃO
ESPIRITUAL...........................................................................................................
|
2.000,00 |
|
Município: |
GRANJA |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
SINDICATO RURAL PATRONAL DE GRANJA
.................................................. |
20.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
|
Município: |
FORTALEZA |
|
| |
OBRAS SOCIAIS DO CÍRCULO DE RENOVAÇÃO ESPIRITUAL
........................................................................................................... |
2.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
|
Município: |
SANTANA DO CARIRI |
|
| |
CENTRO EDUCACIONAL VALDIVINO NASCIMENTO
.................................. |
50.000,00 |
|
Município: |
CRATEÚS |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CRATEÚS
................... |
30.000,00 |
|
Leia-se: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS (sendo 30.000,00 para
assistência educacional)
.........................................................................................................
|
30.000,00 |
|
Município: |
FORTALEZA |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES EUNICE WIVER
........................................ |
50.000,00 |
| |
SINDICATO DOS OFICIAIS BARBEIROS, CABELEIREIROS E SIMILARES
DE FORTALEZA
.................................................................................................
|
20.000,00 |
| |
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE
FORTALEZA
.......................................................................................................
|
10.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
| |
SOCIEDADE CEARENSE EUNICE WEAVER
..................................................... |
50.000,00 |
| |
SOCIEDADE BENEFICENTE VINTE E QUATRO DE JUNHO
.................................................................................................................... |
30.000,00 |
|
DISTRITO FEDERAL |
|
|
|
Município: |
BRASÍLIA |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO EDUCACIONAL NORTE
...................................................................................................................
|
10.000,00 |
| |
INSTITUTO NOSSA SENHORA DO CARMO (sendo 10.000,00 para
bolsas de estudo)
.....................................................................................................................
|
64.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
| |
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO EDUCACIONAL 02 -
BRASÍLIA NORTE
.................................................................................................
|
10.000,00 |
| |
INSTITUTO NOSSA SENHORA DO CARMO (sendo 60.000,00 para
bolsas de estudo)
.....................................................................................................................
|
64.000,00 |
|
GOIÁS |
|
|
|
Município: |
GOIÂNIA |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
FACULDADE ANHANGÜERA DE CIÊNCIAS HUMANAS |
30.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
| |
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
....................................................... |
30.000,00 |
| MATO GROSSO |
|
|
|
Município: |
BELA VISTA |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
SINDICATO RURAL DE BELA VISTA
.................................................................
|
30.000,00 |
|
Leia-se: |
BENEFICÊNCIA HOSPITALAR DE BELA VISTA
.............................................. |
30.000,00 |
|
Município: |
CAARAPÓ |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
SINDICATO RURAL DE CAARAPÓ
....................................................................
|
20.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
| |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPÓ, para assistência social
.......................................................................................................................
|
20.000,00 |
|
Município: |
MUNDO NOVO |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAL DE MUNDO NOVO
......................................................................................................................
|
10.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
| |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO, para assistência
social
.......................................................................................................................... |
10.000,00 |
|
Município: |
PONTA PORÃ |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
SINDICATO RURAL DE PONTA PORÃ
...............................................................
|
50.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
| |
HOSPITAL E MATERNIDADE DE SANTA ISABEL
............................................. |
50.000,00 |
|
MINAS GERAIS |
|
|
|
Município: |
BELO HORIZONTE |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
CONSELHO PARTICULAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS DA SOCIEDADE
SÃO VICENTE DE PAULO
.....................................................................................
|
4.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
| |
CONSELHO PARTICULAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS DA SOCIEDADE
SÃO VICENTE DE PAULO
....................................................................................
|
2.000,00 |
| |
CONSELHO REGIONAL NOSSA SENHORA DA APARECIDA, DO BAIRRO
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, DO CONSELHO CENTRAL DIOCESANO DE BELO HORIZONTE DA
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
................................................................................................................... |
2.000,00 |
|
Município: |
GOVERNADOR VALADARES |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
LIRA TRINTA DE MAIO
......................................................................................
|
16.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
| |
LIRA TRINTA DE JANEIRO
...............................................................................
|
16.000,00 |
|
Município: |
ITACARAMBI |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
SOCIEDADE EDUCACIONAL ITACARAMBIENSE -SEITA
.................................................................................................................... |
10.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
|
Município: |
MONTES CLAROS |
|
| |
CENTRO SOCIAL RIO VERDE
...........................................................................
|
10.000,00 |
|
Município: |
SALINAS |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
INSTITUTO NOSSA SENHORA APARECIDA (sendo 40.000,00 para
bolsas de estudo)
....................................................................................................................
|
40.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
| |
ESCOLA ESTADUAL DE SALINAS
...................................................................
|
40.000,00 |
|
Município: |
SANT 'ANA DO JACARÉ |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
COLÉGIO ESTADUAL CARMELITA GARCIA (sendo 2.000,00 para
bolsas de estudo)
.....................................................................................................................
|
2.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
|
Município: |
CONSELHEIRO LAFAIETE |
|
| |
FUNDAÇÃO SOCIAL E CULTURAL PREFEITO TELES FORO REZENDE
(sendo 2.000,00 para bolsas de estudo)
....................................................................................................................
|
2.000,00 |
|
Município: |
UBERLÂNDIA |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
INSTITUTO SOCIAL DE INSTRUÇÃO E CARIDADE DE UBERLÂNDIA
....................................................................................................... |
20.000,00 |
| |
ASSOCIAÇÃO ANCHIETA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE UBERLÂNDIA
(sendo 60.000,00 para bolsas de estudo)
...................................................................
|
60.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
|
Município: |
UBERLÂNDIA |
|
| |
FUNDAÇÃO ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DE UBERLÂNDIA
......................................................................................................... |
20.000,00 |
|
Município: |
BARBACENA |
|
| |
GINÁSIO SÃO JOSÉ (sendo 60.000,00 para bolsas de estudo)
..................................................................................................................... |
60.000,00 |
|
PARÁ |
|
|
|
Município: |
BELÉM |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO
SOCORRO
..............................................................................................................
|
25.000,00 |
| |
SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO MODELO (sendo 15.000,00 para
bolsas de estudo)
......................................................................................................................
|
15.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
| |
SOCIEDADE DE OBRAS SOCIAIS DA
PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO .................................................................................... |
25.000,00 |
| |
FEDERAÇÃO DAS BANDEIRANTES DO BRASIL - REGIÃO DO PARÁ
......................................................................................................................... |
5.000,00 |
| |
GRUPO ESPÍRITA VINHA DE LUZ
....................................................................
|
5.000,00 |
| |
SOCIEDADE UNIÃO PROLETÁRIA BENEFICENTE TREZE DE MAIO
..................................................................................................................... |
5.000,00 |
|
PARANÁ |
|
|
|
Município: |
CAMPO MOURÃO |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
FUNDAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DE CAMPO MOURÃO (FUNDESCAM)
(sendo 4.000,00 para bolsa de estudo)
......................................................................................................................
|
4.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
|
Município: |
MARINGÁ |
|
| |
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ
............................................................................................................. |
4.000,00 |
|
PERNAMBUCO |
|
|
|
Município: |
CATENDE |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
SOCIEDADE BENEFICENTE ANA MALTA DA COSTA AZEVEDO
.............................................................................................................. |
3.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
| |
SOCIEDADE BENEFICENTE MORTUÁRIA SANTA HELENA
.................................................................................................................
|
3.000,00 |
|
RIO DE JANEIRO |
|
|
|
Município: |
NITERÓI |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
FACULDADE FLUMINENSE DE COMÉRCIO (sendo 30.000,00 para
bolsas de estudo)
.....................................................................................................................
|
30.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
|
Município: |
RIO DE JANEIRO |
|
| |
SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTA - SUAM
(sendo 20.000,00 para bolsas de estudo)
....................................................................................................................... |
20.000,00 |
| |
FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DO INSTITUTO
SANTA ÚRSULA (sendo 10.000,00 para bolsas de estudo)
................................................................................................................... |
10.000,00 |
|
Município: |
PETRÓPOLIS |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
INSTITUTO CARLOS A.WERNECK (sendo 10.000,00 para bolsas de
estudo)
......................................................................................................................
|
20.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
| |
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO INSTITUTO CARLOS WERNECK
(sendo 10.000,00 para bolsas de estudo)
.......................................................................................................................
|
20.000,00 |
|
RIO GRANDE DO SUL |
|
|
|
Município: |
SANTA CRUZ DO SUL |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
CASA DE SANTA CRUZ DO SUL (mantida por: Casa de Formação
do Instituto Secular das Irmãs de Maria Schoenstatt - Instituto Pedagógico
Social Tabor) Santa Maria - RS
................................................................................................................
|
4.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
|
Município: |
SANTA MARIA |
|
| |
CASA DE FORMAÇÃO DO INSTITUTO SECULAR DAS IRMÃS DE MARIA
SCHOENSTATT
.....................................................................................................
|
4.000,00 |
|
Município: |
SÃO LEOPOLDO |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
COMUNIDADE EVANGÉLICA DE CRUZ ALTA, mantida por: Legião
Evangélica (sendo 3.000,00 para assistência educacional)
............................................................................................................ |
3.000,00 |
| |
COMUNIDADE EVANGÉLICA DE SANTA CRUZ, mantida por: Legião
Evangélica (sendo 5.000,00 para assistência educacional)
................................................................................................................
|
5.000,00 |
| |
COMUNIDADE EVANGÉLICA DE VERA CRUZ, mantida por: Legião
Evangélica - São Leopoldo (sendo 4.000,00 para assistência educacional)
................................................................................................................
|
4.000,00 |
| |
COMUNIDADE EVANGÉLICA RIO PEQUENO, mantida por: Legião
Evangélica (sendo 2.000,00 para assistência social)
........................................................................................................................
|
2.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
| |
LEGIÃO EVANGÉLICA, para assistência educacional
............................................. |
14.000,00 |
|
SANTA CATARINA |
|
|
|
Município: |
FLORIANÓPOLIS |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE
SANTA CATARINA - IPALESC
...........................................................................................
|
50.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
| |
IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS E HOSPITAL DE
CARIDADE DE FLORIANÓPOLIS
.........................................................................
|
50.000,00 |
|
SÃO PAULO |
|
|
|
Município: |
RIBEIRÃO PRETO |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
INSTITUIÇÃO MOURA LACERDA
.......................................................................
|
5.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
|
GOIÁS |
|
|
|
Município: |
GOIÂNIA |
|
| |
UNIVERSIDADE CATÓLICA DE
GOIÁS...............................................................
|
5.000,00 |
|
Município: |
FERNANDÓPOLIS |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
ASSOCIAÇÃO FEMININA DE FERNANDÓPOLIS
............................................. |
6.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
|
Município: |
SÃO PAULO |
|
| |
ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
................................................................................................................. |
6.000,00 |
|
Município: |
PIRACICABA |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
CENTRO DE OBRAS SOCIAIS DE PIRACICABA
................................................ |
2.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
|
Município: |
SANTOS |
|
| |
FACULDADE CATÓLICA DE DIREITO E SANTOS, mantida por:
Sociedade Visconde de São Leopoldo
........................................................................................
|
2.000,00 |
|
Município: |
SANTOS |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA
...................................................... |
3.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
| |
FACULDADE CATÓLICA DE DIREITO DE SANTOS, mantida por:
Sociedade Visconde de São Leopoldo
........................................................................................
|
3.000,00 |
|
Município: |
SÃO CARLOS |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR UNIFICADO - IPSU
(sendo 40.000,00 para bolsas de estudo)
...........................................................................
|
40.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
|
Município: |
BAURU |
|
| |
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BAURU (sendo 40.000,00 para bolsas
de estudo)
........................................................................................................................
|
40.000,00 |
|
Município: |
SÃO PAULO |
|
|
Onde se lê: |
|
|
| |
FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS "LUZWELL" (sendo
10.000,00 para bolsas de estudo)
...............................................................................
|
10.000,00 |
|
Leia-se: |
|
|
| |
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO (sendo
10.000,00 para bolsas de estudo)
................................................................................................
|
10.000,00 |
Art 2º
Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 07 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º
da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/12/1978
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1978, Página 19905 (Publicação Original)