Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.596, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1978

EMENTA: Eleva, em até Cr$ 1.280.000.000,00, o limite concedido ao Governo do Distrito Federal para promover abertura de créditos suplementares ao Orçamento vigente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1978, Página 19313 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLS 329/1978, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORRÇAMENTO PÚBLICO - abertura - Crédito suplementar - Distrito Federal (Brasil)