Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.591, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978
EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1978, Página 18443 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 30/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Doação - Imóvel - Bens públicos - Prefeitura - Município Rio Branco (AC)