Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.579, DE 18 DE OUTUBRO DE 1978

EMENTA: Autoriza o Distrito Federal a contrair empréstimos destinados a cobrir as despesas com a sua participação no Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP - e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1978, Página 16969 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLS 215/1978, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DISTRITO FEDERAL - Contratação - Empréstimo - Objetivo - Participação - PLANHAP
EMPRÉSTIMO - Distrito Federal - BNH - Garantia- Benefício - Entidade - Administração direta - SHIS