Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.563, DE 19 DE SETEMBRO DE 1978
EMENTA: Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define Jurisdições, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1978, Página 15220 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JCJ - Justiça do Trabalho - Criação