Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.563, DE 19 DE SETEMBRO DE 1978

EMENTA: Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define Jurisdições, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1978, Página 15220 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JCJ - Justiça do Trabalho - Criação