Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978

Lei dos Serviços Postais (1978)

EMENTA: Dispõe sobre os Serviços Postais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1978, Página 9463 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1978, Página 76 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 6/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SERVIÇO POSTAL - Território nacional - Águas territoriais - Espaço aéreo - Brasil - Regulamentação
TELEGRAMA - Território nacional - Águas territoriais - Espaço aéreo - Brasil - Regulamentação
UNIÃO FEDERAL - Empresa pública - Vinculação - Ministério da Cultura - Competência - Exploração - Serviço postal - Telegrama.
SERVIÇO POSTAL - Sede - Empresa - Exploração - Localização - Distrito Federal
SERVIÇO POSTAL - Inviolabilidade - Correspondência
OBJETO - Transporte - Encaminhamento - Serviço postal - Normas - Requisitos - Entrega
EMPRESA - Exploração - Serviço postal - Manutenção - Emissão - CEP - Obrigatoriedade
EMPRESA - Exploração - Serviço postal - Perda - Objeto - Correspondência - Definição - Responsabilidade
MALA POSTAL - Obrigatoriedade - Transporte - Veiculo automotor - Embarcação - Aeronave - Empresa de transportes
MALA POSTAL - Normas - Embarque - Desembarque - Objeto - Serviço postal
CAIXA POSTAL - Obrigatoriedade - Instalação - Edifício - Órgão público - Imóvel residencial - Bancos - Hospital
UNIÃO FEDERAL - Competência - Monopólio - Exploração - Serviço - Telegrama
TELEGRAMA - Requisitos - Proibição - Entrega
LEI DOS SERVIÇOS POSTAIS (1978)