Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978
Lei dos Serviços Postais (1978)
EMENTA: Dispõe sobre os Serviços Postais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/6/1978, Página 9463 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1978, Página 76 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 6/1978, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
