Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.512, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do voto nas eleições sindicais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1977, Página 17491 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 319 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
VOTO - Eleições sindicais - Obrigatoriedade
ASSOCIADO - Falta - Eleições sindicais - Fixação - Prazo - Justificação
SINDICATO - Competência - Apresentação - DRT - Relação nominal - Associado - Falta - Eleições sindicais
DIRETORIA - Competência - Sindicato - Aplicação - Penalidade - Multa - Associado - Falta - Eleições sindicais