Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.500, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977

EMENTA: Autoriza a criação de empresa pública, sob a denominação de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER/DF, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1977, Página 16932 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 301 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLS 135/1977, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMATER - Empresa pública - Distrito Federal - Criação
EMATER - Empresa pública - Distrito Federal - Definição - Objetivo
EMATER - Empresa pública - Distrito Federal - Normas - Regulamentação - Capital social
GOVERNADOR - Distrito Federal - Competência - Aumento - Capital Social - EMATER
EMATER - Empresa pública - Distrito Federal - Definição - Regime jurídico
EMATER - Empresa pública - Distrito Federal - Normas - Composição - Estatuto