Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.477, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1977

EMENTA: Dispõe sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1977, Página 16617 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 247 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLS 171/1977, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSELHO DE DISCIPLINA - Polícia Militar - Corpo de Bombeiros - Distrito Federal - Criação - Definição - Composição - Normas - Funcionamento
COMPETÊNCIA - Comandante Geral - Polícia Militar - Corpo de Bombeiros - Distrito Federal - Conselho de disciplina
RECURSO JUDICIAL - Decisão - Conselho de Disciplina - Prazo