Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.443, DE 26 DE SETEMBRO DE 1977

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de Cr$ 1.092.852.000,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1977, Página 12841 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 79 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 14/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - FND - Crédito especial