Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.421, DE 6 DE JUNHO DE 1977

EMENTA: Fixa as diretrizes para a proteção à utilização dos faróis, faroletes e demais sinais visuais de auxílio à navegação na costa brasileira.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1977, Página 7029 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 85 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA MARINHA - Fixação - Normas - Proteção - Utilização - Farol - Sinalização - Auxílio - Navegação marítima
MINISTÉRIO DA MARINHA - Competência - Autorização - Construção - Interferência - Farol - Sinalização - Auxílio - Navegação marítima
MINISTÉRIO DA MARINHA - Competência - Notificação - Gabarito - Construção - Proprietário - Terras - Município - Influência - Farol - Sinalização - Auxílio - Navegação marítima