Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.413, DE 2 DE MAIO DE 1977

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o montante de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) para fazer face ao recolhimento do Ônus Financeiro, Temporário, instituído no Decreto-lei n° 1.520, de 17 de janeiro de 1977.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1977, Página 5187 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 72 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 1/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial