Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.384, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976

EMENTA: Regula a eleição para prefeito, vice-prefeito e vereadores, nos municípios que deixaram de fazê-la no dia 15 de novembro de 1976.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1976, Página 15972 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 70 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ELEIÇÕES - Prefeito - Vice Prefeito - Vereador - Regulamentação
PARTIDO POLÍTICO - Eleição municipal - Realização