Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.327, DE 4 DE MAIO DE 1976

EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar os imóveis que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1976, Página 5583 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 64 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social - Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Alienação de bens - Autorização - Doação - Município - Matelandia (PR) - São Miguel do Iguaçu (PR) - Medianeira (PR)