Legislação Informatizada - LEI Nº 6.319, DE 2 DE JANEIRO DE 1976 - Publicação Original

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LEI Nº 6.319, DE 2 DE JANEIRO DE 1976

Dispõe sobre a isenção da multa prevista pelo art. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

Faço saber que o Congresso Nacional decretou, O Presidente da República, nos termos do § 2º do artigo 59 da Constituição Federal, sancionou, e eu, José de Magalhães Pinto, Presidente do Senado Federal, nos termos o § 5º do artigo 59 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

     Art. 1º Não se aplicará a multa prevista no artigo 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), aos que se inscreverem, até a data do encerramento do prazo de alistamento, para as eleições de 1978.

     Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, 2 de janeiro de 1976.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/01/1976


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/1976, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 43 Vol. 1 (Publicação Original)