Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.299, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975

EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar áreas que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1975, Página 16679 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 209 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Alienação de bens - Autorização - Doação - Município - Capitão Leônidas Marques (PR) - Catanduvas (PR) - Medianeira (PR)