Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.278, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1975

EMENTA: Dispõe sobre a extinção da Contadoria Geral de Transportes e do Conselho de Tarifas e Transportes, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1975, Página 16349 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 181 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Contadoria Central Ferroviária. Proposição originária: PLN 25/1975, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTADORIA GERAL DE TRANSPORTES - Extinção
CONSELHO DE TARIFAS E TRANSPORTES - Extinção
RFFSA - Competência