Legislação Informatizada - LEI Nº 6.274, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975 - Publicação Original

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LEI Nº 6.274, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975

Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o Crédito Especial de Cr$ 1.290.872.000,00, para o fim que especifica.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o crédito especial de Cr$ 1.290.872.000,00 (um bilhão, duzentos e noventa milhões, oitocentos e setenta e dois mil cruzeiros), conforme especificação seguinte:



Cr$ 1,00
                       28.00
- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
 
                       28.03
- Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas
 
2803.11620351.782
- Participação da União no Capital de Empresas
 
                     4.2.3.0
- Aquisição de Títulos Representativos de Capital de
Empresas em Funcionamento....................................................................

1.290.872.000
     Art. 2º  Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 1974, na forma do inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

     Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/12/1975


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1975, Página 16049 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 177 Vol. 7 (Publicação Original)