Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.264, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975
EMENTA: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda das empresas sob controle ou com participação governamental.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1975, Página 15449 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 160 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Empresa Pública - Sociedade de economia mista - Empresa subsidiária - Controle - Governo Federal