Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.264, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975

EMENTA: Dispõe sobre a incidência do imposto de renda das empresas sob controle ou com participação governamental.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1975, Página 15449 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 160 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Empresa Pública - Sociedade de economia mista - Empresa subsidiária - Controle - Governo Federal