Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 6.262, de 18 de Novembro de 1975

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 941, de 13 de outubro de 1969, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1975, Página 15449 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 159 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS - Normas - Definição - Situação jurídica - Naturalização - Estrangeiro - Brasil - Alteração