Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.236, DE 18 DE SETEMBRO DE 1975

EMENTA: Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/1975, Página 12433 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 45 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TÍTULO DE ELEITOR - Obrigatoriedade - Apresentação - Estudante - Limite de idade - Matrícula - Estabelecimento de ensino - Ensino público - Ensino particular - Aluno - Estabelecimento de ensino - Competência - Diretor - Providência
EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - Rádio - Televisão - Divulgação - Obrigatoriedade - Alistamento eleitoral - Voto - Direito civil - Direitos políticos