Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.233, DE 20 DE AGOSTO DE 1975
EMENTA: Autoriza a doação, à Universidade de São Paulo, do domínio útil dos terrenos de marinha que menciona, situados no Município de Ubatuba.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1975, Página 10721 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 44 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PODER EXECUTIVO - Autorização - Doação - USP - Domínio útil - Terreno de marinha - Ubatuba, SP