Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.219, DE 7 DE JULHO DE 1975

EMENTA: Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar o imóvel que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1975, Página 8377 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 27 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Interesse social -Imóvel rural - Interesse Público - Reforma agrária - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Alienação de bens - Autorização - Doação - Município - Rio de Janeiro (RJ)