Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.202, DE 17 DE ABRIL DE 1975
EMENTA: Atribui a estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 1969, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1975, Página 4473 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 26 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ESTUDANTE - Licença a gestante - benefício - Concessão