Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.201, DE 16 DE ABRIL DE 1975
EMENTA: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 102, de 13 de janeiro de 1967, que dispõe sôbre a distribuição gratuita à magistratura e magistério especializado das publicações do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1975, Página 4473 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 25 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Serviço de Documentação - Obrigatoriedade - Distribuição - Magistratura - Magistério - Ministério Público Federal - Distrito Federal - Territórios - Estados - Biblioteca - Publicação - Decisão - STF