Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.177, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1974, Página 14205 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 297 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2373/1974

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

UNIÃO FEDERAL - Crédito suplementar - Reforço - Dotação orçamentária