Legislação Informatizada - LEI Nº 6.131, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1974 - Publicação Original
Veja também:
LEI Nº 6.131, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para atender despesas com a aquisição de sede para a Junta de Conciliação e Julgamento em Parnaíba - PI.
Art.
2º Os recursos
necessários a execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação
orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber:
|
Cr$ 1,00 | ||
|
0800 |
- JUSTIÇA DO TRABALHO |
|
|
0808 |
- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região |
|
|
Projeto |
- 0808.0106.1002.001.47 |
|
|
4.1.1.0 |
- Obras
Públicas.........................................................................
.............. |
300.000 |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1974, Página 12725 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 143 Vol. 7 (Publicação Original)