Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.068, DE 2 DE JULHO DE 1974

EMENTA: Dispõe sobre a retribuição dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1974, Página 7349 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 38 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: O anexo mencionado no art. 1º foi publicado no D.O de 3/7/74. Proposição originária: PLS 57/1974, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO - TCDF - Vencimentos - Membros - Transformação - Cargo público - Procurador Adjunto