Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.060, DE 25 DE JUNHO DE 1974

EMENTA: Estende aos municípios que menciona as Jurisdições das 1ª , 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Juntas de Conciliação e Julgamento de Fortaleza e a da Junta de Conciliação e Julgamento de Iguatu, no Estado do Ceará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1974, Página 7117 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - JCJ - Jurisdição - Municípios - Fortaleza - Iguatu, CE