Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.018, DE 2 DE JANEIRO DE 1974
EMENTA: Dispõe sobre a isenção da multa prevista pelo artigo 8º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que " Institui o Código Eleitoral " e acrescenta parágrafo ao seu artigo 47, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1974, Página 41 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ELEIÇÕES - Alistamento eleitoral - Prazo - Inscrição - Isenção - Multa - Registro de nascimento - Gratuidade - Carência - Recursos financeiros