Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.008, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973

EMENTA: Dispõe sobre a execução, no Distrito Federal, do Plano Nacional de Habilitação Popular (PLANHAP) e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1973, Página 13417 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 164 Vol. 7 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PLS 133/1973, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PLANHAP - Autorização - Governo do Distrito Federal - Participação-
HABITAÇÃO POPULAR - DF