Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.007, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973

EMENTA: Estabelece normas para fixação do número de Deputados à Câmara dos Deputados e às Assembléias Legislativas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1973, Página 13182 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 164 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER JUDICIÁRIO - TSE - Assembléia Legislativa - Câmara dos Deputados - Fixação - Número - Deputado Federal - Deputado Estadual - Normas - Contagem - Base de cálculo - Eleitor - Estados