(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL - SEÇÃO I - PARTE I - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973).

RETIFICAÇÃO

Na página 13.050, 1ª coluna, no artigo 4º,
Onde se lê:
     IV - ... da saúde individual ou coletiva, à higine pessoal ou ...
Leia-se:
     IV - ... da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou ...

Na página 13.051, 4ª coluna, no art. 45,
Onde se lê:
     ... pelos (ilegível) Distrito Federal e Territórios, ....
Leia-se:
    ... pelos Estados, Distrito Federal e Territórios, ...

Na mesma página e coluna, no artigo 46,
Onde se lê:
     ... labrando-se o termo de apreensão, em duas vias, que será assinado pelo agente fiscalizador e pelo responsável técnico pelo estabelecimento, ou seu substituto eventual e, ...
Leia-se:
     ... lavrando-se o termo de apreensão, em duas vias, que será assinado pelo agente fiscalizador e pelo responsável técnico pelo estabelecimento, ou seu substituto eventual e, ...

Na página 13.052, 1ª coluna, no parágrafo único do artigo 46,
Onde se lê:
     Parágrafo único. Constatada a rregularidade pelo órgão sanitário ...
Leia-se:
     Parágrafo único. Constatada a irregularidade pelo órgão sanitário ...