Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.961, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973
EMENTA: Dispõe sobre o depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, no Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1973, Página 12713 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 79 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLS 119/1973, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DISTRITO FEDERAL - Trânsito - Remoção - Apreensão - Veiculo automotor - Depósito - DETRAN - Normas