Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.907, DE 17 DE AGOSTO DE 1973

EMENTA: Autoriza a doação do domínio útil de terreno de acrescidos de marinha, situados em São Luís, no Estado do Maranhão, sob a jurisdição do Departamento Nacional de Obras de Saneamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1973, Página 8193 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 59 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TERRENO - DNOS - São Luís, MA - Doação