Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.877, DE 11 DE MAIO DE 1973

EMENTA: Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear a integralizar parcialmente o capital social autorizado da Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1973, Página 4697 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 24 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 4/1973, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CNEN - Integralização - Capital social - CBTN - Dividendos - União Federal - Eletrobrás - Petrobrás