2. RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES (Exclusive Transferências do Tesouro)
2.1	- Receitas Correntes .............................................................................	70.042.316
2.2	- Receitas de Capital .............................................................................	65.402.150
	TOTAL .................................................................................................	135.444.466
	TOTAL GERAL DA RECEITA ............................................................	841.614.566

     Art. 6º. A Despesa dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, a que se refere o item II, do Art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta a sua composição por Programa e respectivos órgãos incumbidos de sua realização:

 

1. DESPESA POR PROGRAMA
	Cr$1,00
Agropecuária ...................................................................................................	12.966
Assistência e Previdência ................................................................................	14.500
Educação ........................................................................................................	100.000
Habitação e Planejamento Urbano ...................................................................	13.150.000
Saúde e Saneamento ......................................................................................	121.267.000
Transporte .......................................................................................................	900.000
TOTAL .............................................................................................................	135.444.466

    
     Art. 7º. Durante a execução orçamentária, fica o Governador do Distrito Federal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Receita Tributária Orçada, podendo para o respectivo financiamento:

      I - utilizar o excesso de arrecadação apurada de acordo com o § 3º, do Art. 48, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
      II - anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias, na forma prevista no item III, do § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

     Art. 8º. Fica o Governador do Distrito Federal outorizado a:

      I - tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita;
      II - realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, obedecido o limite previsto na Constituição; e
      III - Firmar Convênio com a União para administração e cobrança dos tributos previstos na presente Lei.

     Art. 9º. O Governador do Distrito Federal, mediante Decreto:

      I - indicará órgãos centrais para movimentação das deduções atribuídas às diversas Unidas Orçamentárias, segundo dispõe o Art. 65, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
      II - aprovará até 31 de dezembro do ano em curso, quadros de detalhamento dos Projetos e Atividades integrantes da presente Lei.

     Art. 10. Os Orçamentos dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, aprovados de conformidade com a legislação vigente, deverão discriminar as receitas por fontes e categorias econômicas, e, da mesma forma do Orçamento do Distrito Federal, alcear as despesas por programas, subprogramas, projetos e atividades.

      Parágrafo Único. Os quadros de detalhamento de despesas a que se refere o Art. 9º, item II, desta Lei e os orçamentos dos Órgãos de Administração Indireta e das Fundações serão publicados no "Distrito Federal", até 31 de dezembro do ano em curso.

     Art. 11. A programação das despesas de capital, financiada com recursos do Tesouro, discriminada no Anexo IV desta Lei, atualiza e reclassifica a constante da Lei nº 5.738, de 24 de novembro de 1971, que aprovou o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1972/1974.

     Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.