O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito especial de Cr$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para atender às seguintes despesas:

		Cr$1,00
11.00   -	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
11.10   -	Agência Nacional
1110.0101.2012	Divulgação dos Atos Governamentais
3.1.4.0 -	Encargos Diversos.............................................................	300.000
3.1.5.0 -	Despesas de Exercícios Anteriores.....................................	175.000
Total ....................	........................................................................................	475.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 11.00, a saber:

		Cr$1,00
11.00 -	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
11.10 -	Agência Nacional
Projeto -	1110.0101.1012
4.1.3.0 -	Equipamentos e Instalações...............................................	475.000

     Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
João Leitão de Abreu