Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.813, DE 13 DE OUTUBRO DE 1972

EMENTA: Autoriza a Comissão de Financiamento da Produção a alienar o imóvel que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1972, Página 9241 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 52 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 813/1972

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CFP - Alienação - Imóvel - Criciúma, SC