Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.746, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971

EMENTA: Autoriza doação de próprio nacional à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1971, Página 9828 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 134 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 410/1971

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

IMÓVEL - Terreno - Prefeitura Municipal - Juiz de Fora, MG - Doação
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - Crédito especial