Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.713, DE 11 DE OUTUBRO DE 1971

EMENTA: Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União, dispõe sobre a forma de provimento, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1971, Página 8265 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 40 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O Anexo mencionado no art. 1º foi publicado no D.O.U de 14/10/1971, pág. 8266. Proposição originária: PLN 17/1971, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TCU - Quadro de pessoal - Criação - Cargo público - Técnico de controle externo - Auxiliar de controle externo
TCU - Delegacia - Acre - Criação