Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.712, DE 8 DE OUTUBRO DE 1971

EMENTA: Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de São Leopoldo, Lajeado, Monte Negro e Santa Rosa, no Estado do Rio Grande do Sul, e das Juntas de Conciliação e Julgamento de Florianópolis, Chapecó, Concórdia, Itajaí, Criciúma, Tubarão e Lages, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1971, Página 8234 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 40 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JCJ - Justiça do trabalho - Jurisdição - Rio Grande do Sul - Santa Catarina