Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.639, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970

EMENTA: Dispõe sôbre a ampliação da carreira de Procurador da República do Quadro de Pessoal do Ministério Público Federal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1970, Página 10331 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 72 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROCURADOR GERAL - República - Carreira - Quadro de pessoal - Ministério Público Federal - Ampliação
MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL - Secretaria - Lotação - Funcionário