Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.609, DE 17 DE SETEMBRO DE 1970
EMENTA: Declara extinta a participação de servidores púlicos do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal na cobrança da Dívida Ativa do Distrito Federal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1970, Página 8089 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 45 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLS 30/1970, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DIVIDA ATIVA - Distrito Federal - Fazenda Pública - Cobrança - Extinção - Participação - Servidor - Quadro de pessoal - Remuneração - Incorporação - Proventos - Participação - Aposentado - Procurador